Separação / Divórcio sem Partilha

O que é

O divórcio (ou separação) extrajudicial sem partilha é o ato pelo qual o casal, de comum acordo, formaliza o fim do vínculo conjugal por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, nos casos em que não há bens a partilhar entre os cônjuges. Previsto na Lei nº 11.441/2007, esse procedimento administrativo dispensa processo judicial, produz efeitos imediatos na data da lavratura da escritura (independentemente de homologação judicial) e exige a assistência de advogado. É admitido quando o casal não tem filhos menores ou incapazes, ou quando as questões relativas a eles já foram previamente resolvidas na via judicial.

Documentos necessários

Documentos dos cônjuges

• Documentos de identidade: cópia do RG/CNH e CPF;
• Certidão de casamento atualizada (prazo de 90 dias);
• Comprovante de endereço;
• Profissão e telefone;

Observações

• Caso a parte assine por meio do e-Notariado, deve enviar comprovante de endereço;
• No dia da assinatura da escritura, será necessária a apresentação de documentos de identidade originais;
• As partes devem ter CPF individual próprio.
• Quando o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.

Filhos

• Se existirem filhos, apresentar certidão de nascimento.
• Se os filhos forem menores, só é possível realizar o divórcio extrajudicial se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos).

Advogado

• Carteira profissional – OAB (e apresentação do original);
• Estado civil;
• Endereço profissional;
• Telefone e e-mail;

Outros documentos

• Procuração e substabelecimentos. Prazo da certidão: 90 dias.

Observações gerais

1. Certidões de Registro Civil, se forem de fora da cidade de Osasco, deverão ter firma (sinal público) reconhecida do Oficial que a expediu.
2. As partes devem ter CPF próprio.
3. A listagem acima é inicial para análise. Documentos e confirmações adicionais podem ser necessárias.